Decreto-Lei n.º 268/94

Diário da República n.º 247/1994, Série I-A de 1994-10-25

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DataTextoDiploma
2020-10-02

Alterado, a partir de 2.11.2020, o art. 11.º e aditado o art. 10-A, ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 81/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02

Decreto-Lei n.º 81/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02
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