Decreto-Lei n.º 268/94

Diário da República n.º 247/1994, Série I-A de 1994-10-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    268/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 247, de 1994-10-25, Pág. 6433 - 6434

Resumo

Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal.

Notas ao Texto Integral

No art. 11.º, onde se lê «...Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1961...», deve ler-se «Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951».