Decreto-Lei n.º 269/94

Diário da República n.º 247/1994, Série I-A de 1994-10-25

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DataTextoDiploma
2001-12-17

Alterado o art. 9º, pelo DEC LEI.323/2001.2001.12.17.MJ DR.IS-A [290]

Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17
2000-12-29

Revogado o art. 3º pela LEI.30-G/2000.2000.12.29.AR DR.IS-A [299]3º Supl

Lei n.º 30-G/2000 - Diário da República n.º 299/2000, 3º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29
2000-12-29

Alterado o nº 1 do art. 3º pela LEI.30-C/2000.2000.12.29.AR,DR.IS-A [299]2º Supl

Lei n.º 30-C/2000 - Diário da República n.º 299/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-29
2000-04-04

Alterado o art. 3º pela LEI.3-B/2000.2000.04.04.AR,DR.IS-A [80]2º Supl

Lei n.º 3-B/2000 - Diário da República n.º 80/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-04-04
1998-12-31

Alterada a redacção do art. 3.º, pela LEI.87-B/98.1998.12.31.AR DR.IS-A [301]5.ºSUPL (OE 1999 - Art. 43.º)º)

Lei n.º 87-B/98 - Diário da República n.º 301/1998, 5º Suplemento, Série I-A de 1998-12-31
1996-12-27

Alterada a redacção do art 3º pela LEI.52-C/96.1996.12.27.AR DR.IS-A [299]3ºSupl (OE 1997 - Art 48º))

Lei n.º 52-C/96 - Diário da República n.º 299/1996, 3º Suplemento, Série I-A de 1996-12-27
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