Decreto-Lei n.º 269/94

Diário da República n.º 247/1994, Série I-A de 1994-10-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    269/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 247, de 1994-10-25, Pág. 6434 - 6435

Resumo

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