Decreto-Lei n.º 267/94

Diário da República n.º 247/1994, Série I-A de 1994-10-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    267/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 247, de 1994-10-25, Pág. 6429 - 6433
  • Entrada em Vigor:
    1995-01-01

Resumo

Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966 e o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto Lei 224/84, de 6 de Julho.