Decreto-Lei n.º 267/94

Diário da República n.º 247/1994, Série I-A de 1994-10-25

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Decreto-Lei n.º 224/84 - Diário da República n.º 155/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-07-061994-10-25Alterados os art.s 82º e 95º (o último na redacção do Dec Lei 30/93, de 12-Fev) do Código do Registo Predial, pelo DEC LEI.267/94.1994.10.25.MOPTC, DR ...
Decreto-Lei n.º 30/93 - Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-121994-10-25Alterado o art. 95º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Dec Lei 224/84, de 06-Jul, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.267/94.25.10. ...