Decreto-Lei n.º 267/94

Diário da República n.º 247/1994, Série I-A de 1994-10-25

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 47344 - Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-251994-10-25Alterados os arts. 916º, 1225º, 1418º, 1419º, 1421º, 1422º, 1424º, 1426º, 1429º, 1432º, 1433º, 1435º, 1436º e aditados os arts. 1422º-A, 1429º-A, 1435 ...