Decreto-Lei n.º 260/94

Diário da República n.º 245/1994, Série I-A de 1994-10-22

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DataTextoDiploma
2015-06-02

Alterados os arts. 3.º e 4.º (este na redação do Dec Lei 157/2014 de 24-out) do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02

Decreto-Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02
2014-10-24

Alterados, a partir de 23.11.2014, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 a 7 do art. 26.º, os arts 1.º e 4.º e revogada al. b) do art. 4.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 157/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24

Decreto-Lei n.º 157/2014 - Diário da República n.º 206/2014, Série I de 2014-10-24
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DataTexto
1986-05-02

Revoga o Dec Lei 77/86, de 02-Mai DR.IS [100]

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