Decreto-Lei n.º 257/94

Diário da República n.º 245/1994, Série I-A de 1994-10-22

Tipo Diploma:
Decreto-Lei
Número:
257/94
Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 245, de 1994-10-22, Pág. 6406 - 6406

Resumo

Altera o valor das taxas devidas pela apresentação e apreciação de projectos de construção ou alteração de recintos de espectáculos e divertimentos públicos e pela sua exploração e as remunerações dos membros das comissões de vistoria.