Decreto-Lei n.º 257/94

Diário da República n.º 245/1994, Série I-A de 1994-10-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    257/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 245, de 1994-10-22, Pág. 6406 - 6406

Resumo

Altera o valor das taxas devidas pela apresentação e apreciação de projectos de construção ou alteração de recintos de espectáculos e divertimentos públicos e pela sua exploração e as remunerações dos membros das comissões de vistoria.