Decreto-Lei n.º 252/94

Diário da República n.º 243/1994, Série I-A de 1994-10-20

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DataTextoDiploma
2019-09-04

Alterado, a partir de 04.10.2019, o art. 10.º pelo(a) Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Lei n.º 92/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
1997-11-27

Revogado o art. 4º pelo Dec Lei.334/97.1997.11.27.MC DR.IS-A [275]

Decreto-Lei n.º 334/97 - Diário da República n.º 275/1997, Série I-A de 1997-11-27
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