Decreto-Lei n.º 252/94

Diário da República n.º 243/1994, Série I-A de 1994-10-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    252/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 243, de 1994-10-20, Pág. 6374 - 6376

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de protecção jurídica dos programas de computador.