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Diário da República n.º 188/1994, Série II de 1994-08-16

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DataTextoDiploma
1996-04-03

REVOGADO PELO DESP 33/96 DE 22-MAR DO MADRP DR.IIS [80] DE 03/ABR/1996/ABR/1996

(Sem diploma) - Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
1995-05-16

ALTERADA A REDACÇÃO DO NUM IV DO NUM 5 PELO DESP DD77/95 DE 20-ABR DO MA DR.IIS [113] DE 16/MAI/1995

(Sem diploma) - Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
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