Lei n.º 29/94

Diário da República n.º 199/1994, Série I-A de 1994-08-29

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DataTextoDiploma
2010-12-20

Revogada, a partir de 25.12.2010, pela LEI.53/2010.20.12.2010.AR, DR.IS [244] de 20.12.2010

Lei n.º 53/2010 - Diário da República n.º 244/2010, Série I de 2010-12-20
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