Lei n.º 29/94

Diário da República n.º 199/1994, Série I-A de 1994-08-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    29/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [199], de 1994-08-29, Pág. 5005
Revogado

Resumo

DEFINE O REGIME DA PRÁTICA DO NATURISMO E DA CRIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE NATURISMO. ENTENDE POR NATURISMO, PARA OS EFEITOS DO PRESENTE DIPLOMA, O CONJUNTO DAS PRÁTICAS DE VIDA AO AR LIVRE EM QUE E UTILIZADO O NUDISMO COMO FORMA DE DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS CIDADAOS, ATRAVES DA SUA PLENA INTEGRAÇÃO NA NATUREZA. ATRIBUI AO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, A DIRECCAO-GERAL DO TURISMO, A DIRECCAO-GERAL DE SAÚDE E AS AUTORIDADES POLICIAIS A COMPETENCIA PARA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.