Decreto Legislativo Regional n.º 15/94/M

Diário da República n.º 192/1994, Série I-A de 1994-08-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    15/94/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa Regional - Madeira (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [192], de 1994-08-20, Pág. 4850
  • Entrada em Vigor:
    1994-08-21

Resumo

ESTABELECE AS CONDICOES GERAIS DE APLICAÇÃO, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E RURAL (PDAR) DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO PARA O PERIODO DE 1994 A 1999. DEFINE OS OBJECTIVOS DO PDAR, O TIPO DE AJUDAS E APOIOS FINANCEIROS A CONCEDER AOS PROJECTOS, A FORMALIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS AO PROGRAMA. A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS PREVISTAS NO PRESENTE DIPLOMA FAZ-SE AO ABRIGO DE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS E O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS (IFADAP), NAS CONDICOES PREVISTAS NO PRESENTE DIPLOMA. COMETE A DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA A GESTÃO DO PDAR. CRIA A COMISSAO CONSULTIVA DO PDAR, DEFININDO A SUA COMPOSICAO E COMPETENCIAS. PREVÊ A PUBLICAÇÃO DE UMA PORTARIA DO SECRETÁRIO REGIONAL DE AGRICULTURA, FLORESTAS E PESCAS, DEFININDO O REGIME DAS AJUDAS A CONCEDER NO ÂMBITO DO PRESENTE DIPLOMA E AS NORMAS NECESSARIAS A BOA EXECUÇÃO DO MESMO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATAMENTE A SEGUIR AO DA SUA PUBLICAÇÃO