Decreto-Lei n.º 216/94

Diário da República n.º 192/1994, Série I-A de 1994-08-20

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DataTextoDiploma
1994-09-30

Rectificado o n.º 1 do artigo 69.º pela DECL-RECT.144/94.30.09.1994.PCM, DR.IS-A [227]2ºSupl de 30.09.1994

Declaração de Rectificação n.º 144/94 - Diário da República n.º 227/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-09-30
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