Lei n.º 25/94

Diário da República n.º 191/1994, Série I-A de 1994-08-19

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    25/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [191], de 1994-08-19, Pág. 4822
  • Entrada em Vigor:
    1994-11-01, com excepção do número 3 do artigo 2º (nos termos do nº 1 do seu artigo 4º e do artigo 4º do Dec Lei 253/94 de 20 de Outubro)

Notas aos Dados Gerais

O disposto no presente diploma não se aplica aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor.

Resumo

Altera a lei da nacionalidade aprovada Lei 37/81, de 3 de Outubro, relativamente a naturalidade originária, sua aquisição em caso de casamento, aos requisitos para a aquisição de nacionalidade por naturalização e aos fundamentos da oposição a aquisição de nacionalidade por efeito da vontade ou da adopção.