Resolução da Assembleia da República n.º 53/94

Diário da República n.º 191/1994, Série I-A de 1994-08-19

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DataTextoDiploma
2004-08-18

Revogada pela LEI.43/2004.18.08.2004.AR, DR.IS-A [194] de 18.08.2004

Lei n.º 43/2004 - Diário da República n.º 194/2004, Série I-A de 2004-08-18
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