Resolução da Assembleia da República n.º 53/94

Diário da República n.º 191/1994, Série I-A de 1994-08-19

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    53/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 191, de 1994-08-19, Pág. 4824
Revogado

Resumo

Aprova o regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, para efeitos do disposto no artigo 10º, nº 3 da Lei 10/91, de 29 de Abril (Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática). Define o modo de funcionamento da comissao, deveres e incompatibilidades, competências, divulgação de actividades e relatório anual. Aprova o respectivo quadro de pessoal, publicado em anexo.