Decreto-Lei n.º 150/94

Diário da República n.º 121/1994, Série I-A de 1994-05-25

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2013-01-28

Revogados os nºs 2 e 3 do art. 7º e art. 8º, pelo DEC LEI.16/2013.28.01.2013.MAMAOT, DR.IS [19] de 28.01.2013, na parte em que contrariem o que ele dispõe.

Decreto-Lei n.º 16/2013 - Diário da República n.º 19/2013, Série I de 2013-01-28
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