Decreto-Lei n.º 149/94

Diário da República n.º 121/1994, Série I-A de 1994-05-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    149/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 121, de 1994-05-25, Pág. 2769 - 2770

Resumo

Regulamenta o registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust).