Decreto-Lei n.º 149/94

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Data	Texto	Diploma
2017-08-21	Alterados os arts. 2.º e 4.º (este na redação do Dec Lei 323/2001 de 17-dez) e revogados o n.º 3 do referido art. 2.º e o n.º 2 do referido art. 4.º, pelo(a) Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21 nos termos do seu art. 25.º	Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21
2001-12-17	Alterado o art. 4º pelo DEC LEI.323/2001.2001.12.17.MJ DR.IS-A [290]	Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17

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