Decreto-Lei n.º 134/94

Diário da República n.º 117/1994, Série I-A de 1994-05-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    134/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 117, de 1994-05-20, Pág. 2702 - 2702

Resumo

Define o estatuto dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).