Decreto-Lei n.º 114/94

Diário da República n.º 102/1994, Série I-A de 1994-05-03

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DataTextoDiploma
2019-10-22

Decreto Regulamentar n.º 6/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22 (N.º 1 do art. 6.º do Código)

Decreto Regulamentar n.º 6/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22
2017-10-11

Decreto-Lei n.º 132/2017 - Diário da República n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11 (N.º 1 do art. 57.º e n.º 3 do art. 114.º do Código)

Decreto-Lei n.º 132/2017 - Diário da República n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11
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