Decreto-Lei n.º 114/94

Diário da República n.º 102/1994, Série I-A de 1994-05-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    114/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Administração Interna
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 102, de 1994-05-03, Pág. 2162 - 2190
  • Entrada em Vigor:

    Os artigos 1.º a 3.º do presente diploma entram em vigor no dia 1 de Outubro de 1994.

Notas aos Dados Gerais

1- Esclarecidas dúvidas suscitadas na alínea m) do artigo 148.º e na alínea i) do artigo 149.º, pelo Despacho 138, de 26 de Outubro de 1994.

2 - O Dec Lei 44/2005 de 23-Fev remete para as disposições correspondentes do presente Código da Estrada as remissões feitas em diplomas legislativos para o Código da Estrada aprovado anteriormente pelo Dec Lei 39 672 de 20-Mai 1954.

Resumo

Aprova o Código da Estrada, cujo texto se publica em anexo.