Decreto-Lei n.º 114/94

Diário da República n.º 102/1994, Série I-A de 1994-05-03

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DataTextoDiploma
2020-01-14

Alterado o art. 128.º (na redação do Dec Lei 40/2016 de 29-jul) do Código da Estrada aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 72/2013 de 03-set, pelo(a) Decreto-Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14

Decreto-Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14
2018-11-29

Alterados, com efeitos a 01.01.2019, os arts. 169.º e 185.º-A ( este último na redação da Lei 116/2015, de 28-ago) do Código da Estrada, na versão revista e republicada pela Lei 72/2013, de 03-set, pelo(a) Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29, nos termos do disposto nos nºs. 1 e 2 do seu art. 12.º.

Decreto-Lei n.º 107/2018 - Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29
2017-12-07

Alterado o art. 135.º e revogada a al. f) do n.º 1 do art. 125.º do Código, na versão revista e republicada pela Lei 72/2013, de 03-set pelo(a) Decreto-Lei n.º 151/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07

Decreto-Lei n.º 151/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07
2017-07-07

Alterado o art. 145.º (na redação da Lei 116/2015 de 28-ago) do Código da Estrada aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 72/2013 de 03-set, pelo(a) Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07

Lei n.º 47/2017 - Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
2016-07-29

Alterados os arts. 125.º, 128.º e 130.º do Código da Estrada aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 72/2013 de 03-set, pelo(a) Decreto-Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29 nos termos dos seus arts. 7.º e 10.º

Decreto-Lei n.º 40/2016 - Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29
2015-08-28

Alterados, a partir de 01.06.2016, os arts. 5.º, 13.º, 77.º, 78.º-A, 139.º, 141.º, 145.º, 148.º, 149.º, 171.º-A, 173.º, 175.º, 180.º, 185.º-A e 189.º; aditado, a partir da referida data, o art. 121.º-A; e revogados, a partir da mesma data, a al. a) do n.º 3 e o n.º 6 do art. 141.º do Código da Estrada, aprovado pelo presente diploma, com a última republicação efetuada pela Lei 72/2013 de 03-set, pelo(a) Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

Lei n.º 116/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
2013-09-03

Dada nova redação, a partir de 01.01.2014, aos arts. 1.º (alterado pelos Dec Lei 162/2001 de 22-mai, 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 3.º (alterado pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 5.º (alterado pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 7.º (alterado pelo Dec Lei 44/20905 de 23-fev), 8.º (alterado pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 11.º, 13.º, 14.º, 17.º (os quatro alterados pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 18.º (alterado pelo Dec Lei 265-A/2001 de 28-set), 24.º, 25.º (os dois alterados pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 27º (alterado pelos Dec Lei 162/2001 de 22-mai, 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 28º (alterado pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 32.º (alterado pelo Dec Lei 265-A/2001 e 44/2005 de 23-fev), 38.º, 40.º (os dois alterados pelo Dec Lei 265-A/2001 de 28-set), 41.º (alterado pelo Dec Lei 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 42.º (alterado pelo Dec Lei 44/2005 de 23-fev), 55.º , 56.º, 61.º, 62.º (os quatro alterados pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 64º (alterado pelos 265-A/2001 de 28-set, 44/2005 de 23-fev e 138/2012 de 05-jul), 77.º, 78.º (os dois alterados pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 81.º (alterado pelos Dec Lei 162/2001 de 22-mai, 265-A/2001 de 28-set, pela Lei 20/2002 de 21-ago e pelo Dec Lei 44/2005 de 23-fev), 82.º (alterado pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 84.º, 85.º (os dois alterados pelos Dec Lei 162/2001 de 22-mai, 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 88.º, 90.º (os dois alterados pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 91º (alterado pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set, 44/2005 de 23-fev e 138/2012 de 05-jul), 93.º (alterado pelo Dec Lei 44/2005 de 23-fev), 101.º, 103.º (os dois alterados pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 104.º (alterado pelos Dec Lei 162/2001 de 22-mai, 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev ), 110.º (alterado pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 113.º (alterado pelo Dec Lei 44/2005 de 23-fev), 119.º (alterado pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set, 44/2005 de 23-fev e 113/2009 de 18-mai, e pela Lei 46/2010 de 07-set), 119.º-A (aditado pelo Dec lei 82/2011 de 20-jun), 135.º (alterado pelo Dec Lei 44/2005 de 23-fev), 138.º (alterado pelo Dec Lei 44/2005 de 23-fev e declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo AC 187/2009 de 17-jun), 145.º (alterado pelo Dec Lei 44/2005 de 23-fev), 146.º (alterado pelo Dec Lei 162/2001 de 22-mai, 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 153.º (alterado pelos Dec Lei 162/2001 de 22-mai, 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev, e declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo AC 485/2011 de 29-nov), 156.º, 164º (os dois alterados pelos Dec Lei 162/2001 de 22-mai, 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 169.º (alterado pelos Dec Lei 162/2001 de 22-mai, 265-A/2001 de 28-set, 44/2005 de 23-fev e 113/2008 de 01-jul), 170.º (alterado pelos Dec Lei 162/2001 de 22-mai, 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 171.º (alterado pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 172.º (alterado pelos Dec Lei 162/2001 de 22-mai, 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 173.º (alterado pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set, 44/2005 de 23-fev e 113/2008 de 01-jul), 174.º (alterado pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev), 175.º (alterado pelos Dec Lei 265-A/2001 de 28-set e 44/2005 de 23-fev, e declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo AC 135/2009 de 04-mai), 176.º, 182.º, 184.º, 185.º, 187.º, 188.º e 189.º (todos aditados pelo Dec Lei 44/2005 de 28-set); aditados, a partir de 01.01.2014, os arts.14.º-A, 78.º-A, 171.º-A, 185.º-A e 187.º-A; alterada, a partir de 01.01.2104, a sistemática relativa ao cap. III do tit. VII, que passa a ser composto pelos arts. 181.º a 185º-A, e ao cap. IV do tit. VII, que passa a ser composto pelos arts. 186.º a 187.º-A; e revogados, a partir de 01.01.2014, os nºs 1 e 3 do art. 14.º, os nºs 4 e 7 do art. 28.º, o n.º 1 do art. 93.º, o n.º 3 do art. 119.º, a al. e) do n.º 1 do art. 171.º, o n.º 5 do art. 172.º, a al. b) do n.º 6 do art. 176.º, e o n.º 2 do art. 187.º , todos do Código da Estrada, aprovado pelo Dec Lei 114/94 de 03-mai DR.IS-A [102] e republicado pelo referido Dec Lei 44/2005 de 23-Fev, pela LEI.72/2013.03.09.2013.AR, DR.IS [169] de 03.09.2013, que o republicou com as alterações aprovadas e demais correções materiais. orreções materiais.

Lei n.º 72/2013 - Diário da República n.º 169/2013, Série I de 2013-09-03
2012-07-05

Alterados, a partir de 02.11.2012, os art.s 64º, 91º (ambos na redação do Dec Lei 265-A/2001, de 28-set, e Dec Lei 44/2005, de 23-fev), 112º, 121º (ambos na redação do Dec Lei 44/2005, de 23-fev), 122º (na redação do Dec Lei 265-A/2001, de 28-set, e Dec Lei 44/2005, de 23-fev), 123º (na redação do Dec Lei 265-A/2001, de 28-set, Dec Lei 44/2005, de 23-fev, e Lei 78/2009, de 13-ago), 124º (na redação do Dec Lei 265-A/2001, de 28-set, e Dec Lei 44/2005, de 23-fev), 125º (na redação do Dec Lei 214/96, de 20-nov, Dec Lei 265-A/2001, de 28-set, e Dec Lei 44/2005, de 23-fev), 126º, 127º (ambos na redação do Dec Lei 265-A/2001, de 28-set, e Dec Lei 44/2005, de 23-fev), 128º (na redação do Dec Lei 214/96, de 20-nov, e Dec Lei 265-A/2001, de 28-set), 129º (na redação do Dec Lei 265-A/2001, de 28-set, e Dec Lei 44/2005, de 23-fev) e 130º (na redação do Dec Lei 214/96, de 20-nov, Dec Lei 162/2001, de 22-maio, Dec Lei 265-A/2001, de 28-set, e Dec Lei 44/2005, de 23-fev) e revogados os nºs 6 a 14 do art. 122º, nºs 5 a 14 do art. 123º, nºs 3 a 7 do art. 124º, nºs 6 e 7 do art. 125º, nºs 5 e 6 do art. 127º e nº 6 do art. 129º do Código, pelo DEC LEI.138/2012.05.07.2012.MEE, DR.IS [129] de 05.07.2012

Decreto-Lei n.º 138/2012 - Diário da República n.º 129/2012, Série I de 2012-07-05
2011-11-29

Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, aprovado pelo presente diploma, na redacção do Dec Lei n.º 44/2005, de 23-Fev, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado, pelo AC.485/2011.29.11.2011.TCS, DR.IS [229] de 29.11.2011

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29
2011-06-20

Aditado o art.119.º-A ao Código da Estrada, aprovado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.82/2011.20.06.2011.MOPTC, DR.IS [117] de 20.06.2011

Decreto-Lei n.º 82/2011 - Diário da República n.º 117/2011, Série I de 2011-06-20
2010-09-07

Alterados os arts. 117.º e 118.º (ambos na redacção do Dec Lei 162/2001, de 22-Maio, do Dec Lei 265-A/2001, de 28-Set, do Dec Lei 44/2005, de 23-Fev e do Dec Lei 113/2009, de 18-Maio), 119.º (na redacção do Dec Lei 265-A/2001, de 28-Set, do Dec Lei 44/2005, de 23-Fev e do Dec Lei 113/2009, de 18-Maio), 161.º e 162.º (ambos na redacção do Dec Lei 2/98, de 03-Jan, do Dec Lei 162/2001, de 22-Maio, do Dec Lei 265-A/2001, de 28-Set, do Dec Lei 44/2005, de 23-Fev e do Dec Lei 113/2009, de 18-Maio) e revogado o n.º 9 do art. 118.º e a al. i) do n.º 1 e o n.º 7 do art 161.º do Código da Estrada, aprovado pelo presente diploma, pela LEI.46/2010.07.09.2010.AR, DR.IS [174] de 07.09.2010

Lei n.º 46/2010 - Diário da República n.º 174/2010, Série I de 2010-09-07
2009-08-13

Alterado o art. 123º do Código da Estrada, na redacção do Dec Lei 265-A/2001, de 28-Set, e Dec Lei 44/2005, de 23-Fev, - que o republica-, pela LEI.78/2009.13.08.2009.AR, DR.IS [156] de 13.08.2009 [que dispõe que o nº 10 daquele artigo produz efeitos nos termos do nº 2 do seu art. 3º]

Lei n.º 78/2009 - Diário da República n.º 156/2009, Série I de 2009-08-13
2009-06-17

Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade - por violação do disposto na al. c) do nº 1 do art. 165º da CRP - da norma constante do nº 2 do art. 138º do Código da Estrada aprovado neste diploma, com a redacção conferida no Dec Lei 44/2005 de 23-Jan, pelo AC.187/2009.17.06.2009.TCS, DR.IS [115] de 17.06.2009

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009 - Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17
2009-05-18

Alterados os arts. 117.º, 118.º (ambos na redacção dos Dec Lei 162/2001, de 22-Mai, 265-A/2001 de 28-Set e 44/2005 de 23-Fev), 119.º, 161.º (ambos na redacção dos Dec Lei 162/2001, de 22-Mai, 265-A/2001 de 28-Set e 44/2005 de 23-Fev, o último na redacção do Dec Lei 2/98 de 03-Jan), e 162.º (na redacção dos Dec Lei 2/98 de 03-Jan,165/2001, de 22-Mai, 265-A/2001 de 28-Set e 44/2005 de 23-Fev), todos do Código da Estrada, aprovado pelo presente diploma, republicado pelos Dec Lei 2/98 de 03-Jan, 265-A/2001 de 28-Set e 44/2005 de 23-Fev, pelo DEC LEI.113/2009.18.05.2009.MOPTC, DR.IS [95] de 18.05.2009009

Decreto-Lei n.º 113/2009 - Diário da República n.º 95/2009, Série I de 2009-05-18
2009-05-04

Declarada, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do nº4 do art. 175º do Código da Estrada, aprovado pelo presente diploma, alterado pelo Dec Lei 44/2005, de 23-Fev, interpretada num determinado sentido, pelo AC.135/2009.04.05.2009.TCS, DR.IS [85] de 04.05.2009

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009 - Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04
2008-07-01

Alterados os art.s 131º, 148º (ambos na redacção do Dec Lei 44/2005, de 23-Fev, e do Dec Lei 265-A/2001, de 28-Set), 169º (na redacção do Dec Lei 44/2005, de 23-Fev, do Dec Lei 265-A/2001, de 28-Set, e do Dec Lei 162/2001, de 22-Maio), 173º e 177º (ambos na redacção do Dec Lei 44/2005, de 23-Fev, e do Dec Lei 265-A/2001, de 28-Set) bem como a designação do capítulo i do título viii e aditado um art. 169º-A ao Código da Estrada, aprovado pelo presente diploma - republicado pelos Dec Lei 44/2005, de 23-Fev, Dec Lei 265-A/2001, de 28-Set, e Dec Lei 2/98, de 03-Jan -, pelo DEC LEI.113/2008.01.07.2008.MAI, DR.IS [125] de 01.07.2008

Decreto-Lei n.º 113/2008 - Diário da República n.º 125/2008, Série I de 2008-07-01
2005-02-23

Introduzidas as seguintes alterações ao presente diploma e ao Código por ele aprovado pelo Dec Lei 44/2005 de 23-Fev DR.IS-A [38]: -Revogados os arts. 2º a 7º do presente diploma; e alterado o Código da Estrada aprovado pelo mesmo diploma, revisto e republicado pelos Dec Lei 2/98 de 03-Jan, e 265-A/2001 de 28-Set, e alterado pela Lei 20/2002 de 21-Ago, como seguidamente se descreve, procedendo à sua republicação na íntegra com as referidas alterações e as decorrentes do supra referido Dec Lei 44/2005: -alterados os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 36.º, 39.º, 41.º, 42.º, 48.º, 49.º, 50.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º, 77.º, 78.º, 79.º, 81.º, 82.º, 84.º, 85.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 99.º, 100.º, 101.º, 102.º, 103.º, 104.º, 106.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º, 112.º, 113.º, 114.º, 115.º, 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 126.º, 127.º, 129.º, 130.º, 131.º, 132.º, 133.º, 134.º, 135.º, 136.º, 137.º, 138.º, 139.º, 140.º, 141.º, 142.º, 143.º, 144.º, 145.º, 146.º, 147.º, 148.º, 149.º, 150.º, 151.º, 152.º, 153.º, 154.º, 155.º, 156.º, 157.º, 158.º, 159.º, 160.º, 161.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 166.º, 167.º, 168.º, 169.º, 170.º, 171.º, 172.º, 173.º, 174.º e 175.º; bem como alteradas as epígrafes dos cap. I, II e III do tít. VI, a epígrafe da sec. IX do cap. I do tít. II que passa a ter a seguinte redacção «Serviço de urgência e transportes especiais»; o tít. V, com a epígrafe «Da habilitação legal para conduzir», é dividido em quatro cap., com as seguintes epígrafes: «Capítulo I - Títulos de condução», «Capítulo II - Requisitos», «Capítulo III - Troca de título» e «Capítulo IV - Novos exames e caducidade»; -eliminadas as sec. do tít. VI; e -Aditados os arts. 176º a 189º ao referido Código e um tít. VII, com a epígrafe «Procedimentos de fiscalização», que comporta três cap. com as seguintes epígrafes: «Capítulo I - Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas», «Capítulo II - Apreensões» e «Capítulo III - Abandono, bloqueamento e remoção de veículos», e um tít. VIII, com a epígrafe «Do processo», que comporta cinco cap. com as seguintes epígrafes: «Capítulo I - Competência», «Capítulo II - Processamento», «Capítulo III - Da decisão», «Capítulo IV - Do recurso» e «Capítulo V - Da prescrição».

Decreto-Lei n.º 44/2005 - Diário da República n.º 38/2005, Série I-A de 2005-02-23
2002-08-21

Alterado o art. 81º pela LEI.20/2002.2002.08.21.AR DR.IS-A [192]

Lei n.º 20/2002 - Diário da República n.º 192/2002, Série I-A de 2002-08-21
2002-01-02

Suspensa por um período de 10 meses a aplicação do disposto nº 2 e na al .a) do nº 5 do art. 81º do Código LEI.1/2002.2002.01.02.AR, DR.IS-A [1]

Lei n.º 1/2002 - Diário da República n.º 1/2002, Série I-A de 2002-01-02
2001-09-28

Alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31º, 32º, 33º, 34º, 35º, 36º, 37º, 38º, 39º, 40º, 41º, 43º, 44º, 45º, 46º, 47º, 48º, 19º, 50º, 52º, 53º, 54º, 55º, 56º, 57º, 58º, 59º, 60º, 61º, 62º, 63º, 64º, 65º, 67º, 68º 69º, 70º, 71º, 72º, 73º, 74º, 76º, 77º, 78º, 79º, 80º, 81º, 82º, 84º, 85º, 86º, 87º, 88º, 89º, 90º, 91º, 92º, 94º, 97º, 99º, 100º, 101º, 102º, 103º, 104º, 105º, 106º, 107º, 110º, 114º, 115º, 116º, 117º, 118º, 119º, 122º, 123º, 124º, 125º, 126º, 127º, 128º, 129º, 130º, 131º, 134º, 140º, 142º, 143º, 144º, 146º, 147º, 148º, 149º, 151º, 152º, 153º, 154º, 155º, 156º, 157º, 158º, 159º, 160º, 161º, 162º, 163º, 164º, 165º, 166º, 167º, 168º, 169º, 170º, 171º, 172º, 173º, 174º, e 175º, a epigrafe da secção III do cap.II e as epígrafes das secções II,III,IV, e V do cap.III, pertencentes todas ao título VI, e revogados o nº 2 do art. 5º e os arts. 176º e 177º do presente diploma, pelo DEC LEI.265-A/2001.2001.09.28.MAIDR.IS-A [226]Supl e republicado na integra com as citadas alterações es

Decreto-Lei n.º 265-A/2001 - Diário da República n.º 226/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-09-28
2001-05-22

Alterados os arts. 1º, 27º, 81º, 84º, 85º, 104º, 116º, 117º, 118º, 130º, 140º, 142º, 146º, 151º, 152º, 153º, 155º, 156º, 158º, 159º, 160º, 162º, 164º, 168º, 169º, 170º, e 172º e as epígrafes das secções II e V do cap. III, bem como revogado o art. 171º do Código da Estrada, com a redacção dada pelo Dec Lei 2/98 de 03-Jan, pelo DEC LEI.162/2001.2001.05.22.MAI DR.IS-A [118]

Decreto-Lei n.º 162/2001 - Diário da República n.º 118/2001, Série I-A de 2001-05-22
1998-01-03

Alterada a redacção dos arts. 4º e 6º, mantendo em vigor a regulamentação aprovada para execução deste último, e alterada a redacção das secções I e III do cap. I e das secções II e III do cap. III do tít. VI do Código aprovado por aquele diploma, e republicado na integra pelo DEC LEI.2/98.1998.01.03.MAI DR.IS-A [2]

Decreto-Lei n.º 2/98 - Diário da República n.º 2/1998, Série I-A de 1998-01-03
1996-11-20

Alterado o n.º 6 do artigo 125.º, o n.º 2 do artigo 128.º, a alínea e) do n.º 1 e o n.º 5 do artigo 130.º do Código, pelo DEC LEI.214/96.20.11.1996.MAI, DR.IS-A [269] de 20.11.1996

Decreto-Lei n.º 214/96 - Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20
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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

Revoga a respectiva legislação complementar que se encontre em oposição ás disposiçõesdo Código agora aprovado.

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DataTexto
1954-05-20

Revoga o Código da Estrada aprovado pelo Dec Lei 39672 de 20-Mai 1954, DG.IS [110]Supl

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