Decreto-Lei n.º 114/94

Diário da República n.º 102/1994, Série I-A de 1994-05-03

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Decreto-Lei n.º 39672 - Diário do Governo n.º 110/1954, 1º Suplemento, Série I de 1954-05-201994-05-03Revogado o Código da Estrada aprovado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.114/94.1994.05.03.MAI, DR.IS-A [102]