Decreto-Lei n.º 109/94

Diário da República n.º 96/1994, Série I-A de 1994-04-26

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DataTextoDiploma
2017-08-18

Alterado o art. 5.º pelo(a) Lei n.º 82/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Lei n.º 82/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18
1994-05-31

RECTIFICADO PELA DECLARACAO DE RECTIFICACAO 64/94, DE 31 DE MAIO, PUBLICADA NO DR.IS-A, 126, 2SUPL.

(Sem diploma) - Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
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