Decreto-Lei n.º 109/94

Diário da República n.º 96/1994, Série I-A de 1994-04-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    109/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Indústria e Energia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [96], de 1994-04-26, Pág. 1987

Resumo

ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS ACTIVIDADES DE PROSPECCAO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E PRODUCAO DE PETROLEO NAS AREAS DISPONIVEIS DA SUPERFICIE EMERSA DO TERRITORIO NACIONAL, DAS AGUAS INTERIORES DO MAR TERRITORIAL E DA PLATAFORMA CONTINENTAL.