Decreto-Lei n.º 38382

Diário do Governo n.º 166/1951, 1º Suplemento, Série I de 1951-08-07

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    38382
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 166-Supl, de 1951-08-07, Pág. 715 - 729

Resumo

Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, constante do presente diploma.