Decreto-Lei n.º 403/77

Diário da República n.º 222/1977, Série I de 1977-09-24

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DataTextoDiploma
1989-03-28

Revogado pelo DEC LEI.93/89.28.03.1989.MAPA, DR.IS [72] de 28.03.1989

Decreto-Lei n.º 93/89 - Diário da República n.º 72/1989, Série I de 1989-03-28
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Modificações Produzidas

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Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
1959-02-25

Altera o art. 7º do Dec Lei 42159 de 25-Fev de 1959 DG.IS [43]

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