Rectificação

Diário do Governo n.º 149/1975, Série I de 1975-07-01

  • Tipo Diploma:
    Rectificação
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 149, de 1975-07-01, Pág. 910 - 910

Resumo

Rectifica o Decreto Lei n.º 261/75, de 27 de Maio, que confere nova redacção a vários artigos do Código Civil e do Código do Processo Civil no âmbito do direito da família.