Decreto-Lei n.º 439-A/77

Diário da República n.º 247/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-10-25

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2011-03-01

Mantido em vigor, para os serviços e organismos da Administração Pública que não tenham tido uma adesão plena aos princípios definidos no Dec Lei 155/92 de 28-Jul, pelo(a) Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - Diário da República n.º 42/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-03-01, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 2º deste último diploma.

Decreto-Lei n.º 29-A/2011 - Diário da República n.º 42/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-03-01
1996-05-16

Mantido transitoriamente em vigor, pelo DEC LEI.50/96.16.05.1996.MF, DR.IS-A [114] de 16.05.1996, nos termos do n.º 5 do seu artigo 2.º

Decreto-Lei n.º 50/96 - Diário da República n.º 114/1996, Série I-A de 1996-05-16
1995-03-02

Mantido transitoriamente em vigor, nos termos do n.º 4 do art. 2.º do DEC LEI.45/95.1995.03.02.MF DR.IS-A [52]

Decreto-Lei n.º 45/95 - Diário da República n.º 52/1995, Série I-A de 1995-03-02
1994-03-09

Elevados para 2.500 contos e 150.000 contos respectivamente, os valores referidos no art. 5º, pelo DEC LEI.77/94.1994.03.09.MF, DR.IS-A [57]]

Decreto-Lei n.º 77/94 - Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09
1994-03-09

Mantido transitóriamente em vigor pelo DEC LEI.77/94.1994.03.09.MF, DR.IS-A [57], nos termos do seu nº 4 do art. 2º7 2º7

Decreto-Lei n.º 77/94 - Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09
1993-03-18

Alterados os valores a que se refere o artigo 5.º pelo DEC LEI.83/93.18.03.1993.MF, DR.IS-A [65] de 18.03.1993

Decreto-Lei n.º 83/93 - Diário da República n.º 65/1993, Série I-A de 1993-03-18
1992-07-28

Revogado pelo DEC LEI.155/92.28.07.1992.MF, DR.IS-A [172] de 28.07.1992

Decreto-Lei n.º 155/92 - Diário da República n.º 172/1992, Série I-A de 1992-07-28
1992-04-21

Alterados os valores a que se refere o artigo 5.º pelo DEC LEI.62/92.21.04.1992.MF, DR.IS-A [93] de 21.04.1992

Decreto-Lei n.º 62/92 - Diário da República n.º 93/1992, Série I-A de 1992-04-21
1991-02-08

Elevados os valores a que se refere o art. 5º, pelo DEC LEI.72-A/91.08.02.1991.MF, DR.IS-A [33-Supl] de 08.02.1991

Decreto-Lei n.º 72-A/91 - Diário da República n.º 33/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-02-08
1990-03-23

Elevados para 1500 e 75000 contos respectivamente o valores referidos no art. 5º pelo DEC LEI.105-A/90.23.03.1990.MF, DR.IS [69-Supl] de 23.03.1990

Decreto-Lei n.º 105-A/90 - Diário da República n.º 69/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-03-23
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