Decreto-Lei n.º 439-A/77

Diário da República n.º 247/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-10-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    439-A/77
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 247-Supl, de 1977-10-25, Pág. 2584-(1) - 2584-(2)
  • Entrada em Vigor:

    No dia imediato ao da sua publicação.

Resumo

Define medidas tendentes à contenção de despesas públicas, sobretudo das correntes, por forma a contribuir para a redução do deficit orçamental.