Decreto Regulamentar n.º 7/94

Diário da República n.º 59/1994, Série I-B de 1994-03-11

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DataTextoDiploma
2007-05-10

Revogado pelo DEC LEI.187/2007.10.05.2007.MTSSO, DR.IS [90] de 10.05.2007, a partir de 01.06.2007

Decreto-Lei n.º 187/2007 - Diário da República n.º 90/2007, Série I de 2007-05-10
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