Decreto Regulamentar n.º 5/94

Diário da República n.º 46/1994, Série I-B de 1994-02-24

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DataTextoDiploma
2018-05-15

Determinado que, em 2018, os serviços externos temporários do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), continuem a reger-se pelo regime jurídico definido para os serviços externos permanentes no presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15, e mantidas em vigor, durante o ano de 2018, nos termos do disposto no n.º 4 do art. 49.º daquele decreto-lei, as disposições que permitam assegurar o regime jurídico de autonomia administrativa atribuído aos serviços periféricos externos do MNE, relativas à consolidação orçamental da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros».

Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
2017-03-03

Determinado que, em 2017, os serviços externos temporários do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), continuam a reger-se pelo regime jurídico definido para os serviços externos permanentes constante do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03, que manteve em vigor, durante o ano de 2017, nos termos do disposto no n.º 4 do seu art. 46.º, as disposições que permitam assegurar o regime jurídico de autonomia administrativa atribuído aos serviços periféricos externos do MNE.

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
2016-04-13

Determinado que, em 2016, os serviços externos temporários do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) continuem a reger-se pelo regime jurídico definido para os serviços externos permanentes, constante do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
2014-04-07

Determinado que os serviços externos temporários do Ministério dos Negócios Estrangeiros continuem, em 2014, a reger-se pelo regime jurídico definido no presente diploma pelo DEC LEI.52/2014.07.04.2014.MF, DR.IS [68] de 07.04.2014

Decreto-Lei n.º 52/2014 - Diário da República n.º 68/2014, Série I de 2014-04-07
2013-03-11

Determinado que os serviços externos temporários do Ministério dos Negócios Estrangeiros continuem, em 2013, a reger-se pelo regime jurídico do presente diploma, pelo DEC LEI.36/2013.11.03.2013.MF, DR.IS [49] de 11.03.2013

Decreto-Lei n.º 36/2013 - Diário da República n.º 49/2013, Série I de 2013-03-11
2012-02-13

Determinado que os serviços externos temporários do Ministério dos Negócios Estrangeiros continuem, em 2012, a reger-se pelo regime jurídico definido no presente diploma pelo DEC LEI.32/2012.13.02.2012.MF, DR.IS [31] de 13.02.2012

Decreto-Lei n.º 32/2012 - Diário da República n.º 31/2012, Série I de 2012-02-13
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