Decreto Regulamentar n.º 5/94

Diário da República n.º 46/1994, Série I-B de 1994-02-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    5/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº [46], de 1994-02-24, Pág. 878

Resumo

Estabelece o regime jurídico e financeiro dos serviços externos permanentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.