Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/A

Diário da República n.º 24/1994, Série I-A de 1994-01-29

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Data	Texto	Diploma
1997-04-24	Alterados os art 8º e 9º pelo DLR 5/97/A.1997.04.24.ALR-RAA, DR.IS-A [117] de 21/Mai/1997	Decreto Legislativo Regional n.º 5/97/A - Diário da República n.º 117/1997, Série I-A de 1997-05-21

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