Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/A

Diário da República n.º 24/1994, Série I-A de 1994-01-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    3/94/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa Regional - Açores (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [24], de 1994-01-29, Pág. 461
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 6, de 1994-02-10, Pág. 139
  • Entrada em Vigor:
    1994-01-29

Resumo

APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O DECRETO LEI NUMERO 498/88, DE 30 DE DEZEMBRO (REGIME DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL PARA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.