Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/A
Diário da República n.º 24/1994, Série I-A de 1994-01-29
-
Tipo Diploma:
Decreto Legislativo Regional
-
Número:
3/94/A
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Assembleia Legislativa Regional - Açores (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [24], de 1994-01-29, Pág. 461
-
Fonte Regional:
JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 6, de 1994-02-10, Pág. 139
-
Entrada em Vigor:
1994-01-29
Resumo
APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O DECRETO LEI NUMERO 498/88, DE 30 DE DEZEMBRO (REGIME DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL PARA OS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.