Decreto-Lei n.º 496/77

Diário da República n.º 273/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    496/77
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 273-Supl, de 1977-11-25, Pág. 2818-(1) - 2818-(50)
  • Entrada em Vigor:
    1978-04-01

Notas aos Dados Gerais

1 - O presente diploma não é aplicável às acções pendentes nos tribunais à data da sua entrada em vigor (01.04.1978).

2 - A publicação do presente diploma no Boletim Oficial de Macau foi determinada pelo Despacho Normativo 79/78, de 10 de Março.

Resumo

Revê o Código Civil aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro, nos domínios, e quanto à parte geral, do direito internacional privado, fixação da maioridade, regime do domicílio legal dos menores e aquisição da personalidade jurídica das associações. Revê ainda, no direito da família, a disciplina do casamento (e do divórcio), da filiação, da adopção e dos alimentos e, no direito sucessório, a posição do cônjuge sobrevivo.