Portaria n.º 56/94

Diário da República n.º 17/1994, Série I-B de 1994-01-21

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    56/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Emprego e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº [17], de 1994-01-21, Pág. 318

Resumo

FIXA OS VALORES CONVENCIONAIS DAS REMUNERAÇÕES MENSAIS A CONSIDERAR PARA EFEITOS DE DETERMINAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA QUE VAI SERVIR DE BASE DE CÁLCULO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E DE VELHICE DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL. PUBLICA EM ANEXO A TABELA DOS REFERIDOS VALORES.