Decreto-Lei n.º 3/74

Diário do Governo n.º 6/1974, Série I de 1974-01-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    3/74
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 6, de 1974-01-08, Pág. 17 - 20
  • Entrada em Vigor:

    90 dias após a data da sua publicação

Resumo

Regula o fabrico, armazenagem e comercialização de bebidas espirituosas.