Portaria n.º 4/94

Diário da República n.º 1/1994, Série I-B de 1994-01-03

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    4/94
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº [1], de 1994-01-03, Pág. 11
Revogado

Resumo

APROVA O MODELO DA ESTAMPILHA A QUE SE REFERE O NUMERO 1 DO ARTIGO 9 DO DECRETO LEI 404/93, DE 10 DE DEZEMBRO, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. DEFININDO AS CARACTERÍSTICAS E OS VALORES DA MESMA.