Decreto-Lei n.º 413/93

Diário da República n.º 298/1993, Série I-A de 1993-12-23

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DataTextoDiploma
2008-02-27

Revogado a partir da entrada em vigor do RCTFP, pela LEI.12-A/2008.27.02.2008.AR, DR.IS [41-Supl] de 27.02.2008

Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-27
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