Decreto-Lei n.º 413/93

Diário da República n.º 298/1993, Série I-A de 1993-12-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    413/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 298, de 1993-12-23, Pág. 7130
  • Entrada em Vigor:
    1994-01-01
Revogado

Resumo

REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES QUE VIOLAREM O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA. ENTRA EM VIGOR EM 1 DE JANEIRO DE 1994.