Lei n.º 72/93

Diário da República n.º 280/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-11-30

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    72/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 280-Supl, de 1993-11-30, Pág. 6712-(2) - 6712-(7)
  • Entrada em Vigor:

    Na data da sua publicação.

Revogado

Resumo

Regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Notas ao Texto Integral

No artigo 28º, alínea g), onde se lê 'Decreto-Lei n.º 318-G/76' deve ler-se 'Decreto-Lei n.º 318-C/76'.