Decreto-Lei n.º 390/93

Diário da República n.º 272/1993, Série I-A de 1993-11-20

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Data	Texto	Diploma
2000-11-18	Revogado pelo DEC LEI.301/2000.2000.11.18.MTS DR.IS-A [267]	Decreto-Lei n.º 301/2000 - Diário da República n.º 267/2000, Série I-A de 2000-11-18
1999-08-03	Alterado o art. 15.º pela LEI.113/99.1999.08.03.AR DR.IS-A [179]	Lei n.º 113/99 - Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03

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