Despacho n.º 99/93-XII

Diário da República n.º 257/1993, Série II de 1993-11-03

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    99/93-XII
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [257], de 1993-11-03, Pág. 11577

Resumo

AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO, QUE PERMITE A REPÚBLICA PORTUGUESA INTERVIR NA QUALIDADE DE SEGUNDO GARANTE, DO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 3 600 MILHÕES QUE A EMPRESA DE ELECTRICIDADE DOS AÇORES (EDA), EP., CONTRAIU JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA: FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) MUTUÁRIO - EMPRESA DE ELECTRICIDADE DOS AÇORES (EDA). E.P. MONTANTE - ATE AO EQUIVALENTE A PTE 3600 MILHÕES FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO DESIGNADO POR [EDA IV] - CONSTRUCAO E INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL GERADORA DE ELECTRICIDADE E EXTENCAO DE DUAS OUTRAS NO ARQUIPÉLAGO DOS AÇORES - INTEGRADO NO PROGRAMA PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DA EDA, E.P. PARA 1992-1995 PERIODO DE CARÊNCIA - ATE CINCO ANOS REEMBOLSO - ATE 13 PRESTAÇÕES ANUAIS PRAZO - ATE 18 ANOS TAXA DE JURO - TAXA ABERTA, A FIXAR NO MOMENTO DE CADA NOTIFICAÇÃO DE REEMBOLSO MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS DOS ESTADOS MEMBROS DO BANCO INCLUINDO O ESCUDO E O ECU E OU UMA OU VARIAS MOEDAS DE OUTROS PAÍSES CONVERTIVEIS NO MERCADO INTERNACIONAL DE CÂMBIOS GARANTIAS - GARANTIA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES E SEGUNDA GARANTIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, ACCIONÁVEL POR INCUMPRIMENTO POR PARTE DO PRIMEIRO GARANTE, DA TOTALIDADE OU PARTE DAS OBRIGAÇÕES GARANTIDAS OUTRAS CONDICOES - AS APLICADAS PELO BEI NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS NOS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA