Decreto-Lei n.º 370/93

Diário da República n.º 254/1993, Série I-A de 1993-10-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    370/93
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Comércio e Turismo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [254], de 1993-10-29, Pág. 6095
  • Entrada em Vigor:
    1994-01-01
Vigência Condicionada

Resumo

PROÍBE PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DE COMERCIO, NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE A APLICAÇÃO DE PREÇOS OU DE CONDICOES DE VENDA DISCRIMINATÓRIAS, AS TABELAS DE PREÇOS E CONDICOES DE VENDA, A VENDA COM PREJUÍZO E A RECUSA DE VENDA DE BENS OU DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO E A FISCALIZAÇÃO DAS REFERIDAS PRÁTICAS QUE COMPETE A INSPECCAO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E FIXA COIMAS PARA AS INFRACÇÕES VERIFICADAS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1994.