Decreto-Lei n.º 370/93

Diário da República n.º 254/1993, Série I-A de 1993-10-29

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DataTextoDiploma
2013-12-27

Revogado, a partir de 25.02.2014, e sem prejuízo do disposto no art. 19.º, o Dec Lei 370/93, de 29-out, DR.IS -A [254], alterado pelos Dec Leis 140/98, de 16-mai, e 10/2003, de 18-jan, pelo DEC LEI.166/2013.27.12.2013.MECO, DR.IS [251] de 27.12.2013

Decreto-Lei n.º 166/2013 - Diário da República n.º 251/2013, Série I de 2013-12-27
2003-01-18

Revogado o n.º 3 do art. 5.º, o art. 6.º (na parte respeitante à competência para instrução de processo) e o art. 7.º, e determinada, sem prejuízo do n.º 2 do art. 5.º, que a Autoridade passe a exercer as competências conferidas à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, na redacção do Dec Lei 140/98, de 16-Mai pelo, DEC LEI.10/2003.2003.01.18.MECO DR.IS-A [15] nos termos do n.º 1 do art. 4.º

Decreto-Lei n.º 10/2003 - Diário da República n.º 15/2003, Série I-A de 2003-01-18
1998-05-16

Alterados os arts. 1º, 3º a 7º e aditado o art. 4º-A pelo DEC LEI.140/98.1998.05.16.MECO, DR.IS-A [113]3]

Decreto-Lei n.º 140/98 - Diário da República n.º 113/1998, Série I-A de 1998-05-16
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